CC 203551 - DECISAO

CC 203551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício apto a enquadrar-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por se tratar de alegada contradição externa ao julgado; manteve-se o conhecimento do conflito e a declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, determinando que valores eventualmente constritos pela 25ª Vara Cível de Brasília - DF sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial, que decidirá sobre pedidos de levantamento.

Parties
Embargante: TALIA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Que Determinou O Prosseguimento Da Execução: JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Bloqueio De Valores E Levantamento
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Embargos De Declaração Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Bloqueio De Valores E Levantamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALIA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Competente

JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo Que Determinou O Prosseguimento Da Execução

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição na decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
  2. 2 Se atos de execução e constrição de patrimônio de empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal/da recuperação judicial
  3. 3 Destino de valores eventualmente constritos pela 25ª Vara Cível de Brasília - DF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício apto a enquadrar-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por se tratar de alegada contradição externa ao julgado; manteve-se o conhecimento do conflito e a declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, determinando que valores eventualmente constritos pela 25ª Vara Cível de Brasília - DF sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial, que decidirá sobre pedidos de levantamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.