CC 205695 - DECISAO

CC 205695 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ - MA, pois quando o consumidor autor escolhe um dos foros previstos em lei (no caso, o foro do domicílio do autor) a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juiz, aplicando-se a Súmula n. 33/STJ.

Parties
Autor: LUZIANE LOPES DA SILVA FREITAS e outros; Réu: GAV PIRENOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Competência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Conflito De Competência Foro De Eleição Competência Relativa Declinação De Competência Súmula 33/stj

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Parties

LUZIANE LOPES DA SILVA FREITAS e outros

Autor

GAV PIRENOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz declinar de ofício da competência quando o consumidor autor ajuíza no foro de seu domicílio?
  2. 2 Prevalece a cláusula de eleição de foro constante do contrato em face da proteção processual conferida ao consumidor?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ - MA, pois quando o consumidor autor escolhe um dos foros previstos em lei (no caso, o foro do domicílio do autor) a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juiz, aplicando-se a Súmula n. 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ - MA.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se. Intimem-se.