CC 202571 - DECISAO

CC 202571 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Florianópolis - SC, por entender que as pretensões das partes revestem-se de natureza eminentemente cível e que não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sendo a competência definida pela natureza do pedido e da causa de pedir imediata.

Parties
Autor: Vanderlucio Jorge de Sousa; Réu: Christian Hackbarth; Réu: Dorani Borges Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Posse, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Posse Reintegração De Posse

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Parties

Vanderlucio Jorge de Sousa

Autor

Christian Hackbarth

Réu

Dorani Borges Medeiros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para ações possessórias sem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 importância da causa de pedir imediata e do pedido para a determinação da competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Florianópolis - SC, por entender que as pretensões das partes revestem-se de natureza eminentemente cível e que não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sendo a competência definida pela natureza do pedido e da causa de pedir imediata.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC
  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado