CC 204178 - DECISAO

CC 204178 - DECISAO

Sendo da competência do juízo universal da falência a execução de créditos e a decisão sobre a destinação de depósitos recursais efetuados no curso de demandas em outros órgãos judiciais, incluindo a Justiça do Trabalho, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e vedado o levantamento pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido; liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Falência E Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Falência E Recuperação Judicial Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em processos trabalhistas contra empresa que teve falência decretada
  2. 2 se o juízo do trabalho pode autorizar o levantamento de depósitos recursais realizados antes da decretação da falência
  3. 3 efeitos da novação dos créditos e da universalidade do juízo falimentar sobre execuções em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Sendo da competência do juízo universal da falência a execução de créditos e a decisão sobre a destinação de depósitos recursais efetuados no curso de demandas em outros órgãos judiciais, incluindo a Justiça do Trabalho, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e vedado o levantamento pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

conflito conhecido; liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Não seja realizado o levantamento do valor do depósito recursal na reclamação trabalhista em curso perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Salvador/BA.
  • Os valores relativos ao depósito recursal realizados no feito de origem deverão ser transferidos ao Juízo universal, que decidirá sobre seu destino.