CC 206763 - DECISAO

CC 206763 - DECISAO

Concluiu-se que o fato gerador do direito pretendido é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo sindicato sobre benefício previdenciário) sem discussão de matéria laboral ou sindical, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS- MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA; Autor: RAIMUNDO NONATO DE JESUS CONCEÇÃO; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Desconto Em Benefício Previdenciário, Representação Sindical
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Desconto Em Benefício Previdenciário Representação Sindical

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS- MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA

Suscitado

RAIMUNDO NONATO DE JESUS CONCEÇÃO

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação contra sindicato por descontos não autorizados em benefício previdenciário
  2. 2 se ação proposta em face de sindicato, sem relação com representatividade sindical, deve ser processada pela Justiça Comum

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o fato gerador do direito pretendido é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo sindicato sobre benefício previdenciário) sem discussão de matéria laboral ou sindical, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA.
  • Publique-se.