CC 205181 - DECISAO

CC 205181 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo comum (3ª Vara Cível) porque a demanda exige prévia análise da validade do contrato de prestação de serviços firmando entre as partes, não sendo possível reconhecer a existência de vínculo empregatício sem antes aferir a validade do negócio jurídico; jurisprudência do STF e do STJ indica que matérias relativas à validade de contrato de prestação de serviços devem ser apreciadas inicialmente pela Justiça Comum estadual.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 58A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Reclamante: VERGILIO GABRIEL DA COSTA; Reclamada: ANA PAULA DOS SANTOS DROGARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 58A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

VERGILIO GABRIEL DA COSTA

Reclamante

ANA PAULA DOS SANTOS DROGARIA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para apreciação de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de prestação de serviços; necessidade de prévia análise da validade do contrato antes de reconhecer vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo comum (3ª Vara Cível) porque a demanda exige prévia análise da validade do contrato de prestação de serviços firmando entre as partes, não sendo possível reconhecer a existência de vínculo empregatício sem antes aferir a validade do negócio jurídico; jurisprudência do STF e do STJ indica que matérias relativas à validade de contrato de prestação de serviços devem ser apreciadas inicialmente pela Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.