CC 201394 - DECISAO

CC 201394 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, aplica-se, ao menos neste momento, o art. 70, § 4º do CPP que fixa a competência pelo domicílio da vítima; verificando-se que a vítima reside em Brunópolis, Comarca de Campos Novos/SC, declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar o inquérito policial, ressalvando-se a possibilidade de alteração da competência no curso da investigação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPOS NOVOS - SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Art. 70, § 4º Do CPP, Conexão Probatória, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Art. 70, § 4º Do CPP Conexão Probatória Inquérito Policial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPOS NOVOS - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para o processamento de inquérito policial que apura estelionato diante de alegada conexão probatória e aplicação do art. 70, § 4º do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, aplica-se, ao menos neste momento, o art. 70, § 4º do CPP que fixa a competência pelo domicílio da vítima; verificando-se que a vítima reside em Brunópolis, Comarca de Campos Novos/SC, declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar o inquérito policial, ressalvando-se a possibilidade de alteração da competência no curso da investigação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar o inquérito policial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se