CC 201335 - DECISAO

CC 201335 - DECISAO

A pretensão deduzida na ação é eminentemente cível (ação de cobrança de aluguéis fundada em contrato de locação não vinculada ao contrato de trabalho), pelo que afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Cível de Anápolis - GO.

Parties
Suscitante: GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação De Cobrança De Aluguéis, Contrato De Locação
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Ação De Cobrança De Aluguéis Contrato De Locação

Case Brief

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Parties

GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de aluguéis?
  2. 2 Se a pretensão possui natureza cível ou trabalhista, definindo a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida na ação é eminentemente cível (ação de cobrança de aluguéis fundada em contrato de locação não vinculada ao contrato de trabalho), pelo que afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Cível de Anápolis - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.