CC 203828 - DECISAO

CC 203828 - DECISAO

Havia insuficiente comprovação nos autos do caráter transnacional do tráfico de drogas (ausência de demonstração concreta da origem estrangeira das drogas e controvérsia sobre local de obtenção), de modo que, por ora, compete à Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT) processar a ação, sem prejuízo de remessa posterior à Justiça Federal se for comprovada a transnacionalidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 caráter transnacional do tráfico de drogas
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 suficiência de provas para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Havia insuficiente comprovação nos autos do caráter transnacional do tráfico de drogas (ausência de demonstração concreta da origem estrangeira das drogas e controvérsia sobre local de obtenção), de modo que, por ora, compete à Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT) processar a ação, sem prejuízo de remessa posterior à Justiça Federal se for comprovada a transnacionalidade.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT.
  • Publique-se.