CC 205784 - DECISAO

CC 205784 - DECISAO

No atual estágio das investigações não restaram demonstrados elementos de conexão aptos a atrair a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula n. 122/STJ, tampouco se pode, prima facie, afirmar a competência federal em razão da origem ou do tipo das madeiras apreendidas; por conseguinte, deve ser reconhecida a competência do Juízo estadual de Ji-Paraná/RO para processar o Termo Circunstanciado indicado.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 7A VARA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JI-PARANÁ - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que o JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JI-PARANÁ - RO é competente para processar o Termo Circunstanciado de Ocorrência de n. 7009428-14.2022.8.22.0005 / 004783-97.2022.4.01.4101.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Crimes Ambientais, Súmula N. 122/stj, Inquérito Policial Federal
Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Crimes Ambientais Súmula N. 122/stj Inquérito Policial Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 7A VARA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JI-PARANÁ - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para processar Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 7009428-14.2022.8.22.0005/1004783-97.2022.4.01.4101
  2. 2 existência de conexão entre os fatos descritos no Termo Circunstanciado e investigação federal (Operação "Ariquemes")
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

No atual estágio das investigações não restaram demonstrados elementos de conexão aptos a atrair a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula n. 122/STJ, tampouco se pode, prima facie, afirmar a competência federal em razão da origem ou do tipo das madeiras apreendidas; por conseguinte, deve ser reconhecida a competência do Juízo estadual de Ji-Paraná/RO para processar o Termo Circunstanciado indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que o JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JI-PARANÁ - RO é competente para processar o Termo Circunstanciado de Ocorrência de n. 7009428-14.2022.8.22.0005 / 004783-97.2022.4.01.4101.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JI-PARANÁ - RO para processar o Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 7009428-14.2022.8.22.0005 / 004783-97.2022.4.01.4101.
  • Publique-se.