CC 206021 - DECISAO

CC 206021 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, pois a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) sem mencionar acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae, determinada pelo pedido e pela causa de pedir, é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABAIANA - SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE ARACAJU- SJ/SE; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Lei 14.331/2022
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABAIANA - SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE ARACAJU- SJ/SE

Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não indica acidente de trabalho.
  2. 2 Efeito da causa de pedir e do pedido contidos na petição inicial na determinação da competência.
  3. 3 Impacto da Lei 14.331/2022 sobre produção de prova pericial e eventual modificação da petição inicial e da competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, pois a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) sem mencionar acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae, determinada pelo pedido e pela causa de pedir, é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.