CC 203973 - DECISAO

CC 203973 - DECISAO

Havendo conexão probatória entre as infrações praticadas no Rio de Janeiro e as praticadas no Distrito Federal, e considerando que o maior número de infrações e as pessoas jurídicas utilizadas para ocultação dos valores estão localizados no Estado do Rio de Janeiro, aplica-se o art. 78, II, do CPP, firmando-se a competência no juízo do Rio de Janeiro; além disso, a existência de denúncia já ofertada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para parte dos fatos reforça a competência do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras-DF; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca da Capital da Central de Processamento Criminal do Rio de Janeiro-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca da Capital da Central de Processamento Criminal do Rio de Janeiro-RJ, o suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Competência Territorial, Lavagem De Capitais, Estelionato, Associação Criminosa, Fraude Eletrônica
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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras-DF

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca da Capital da Central de Processamento Criminal do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apurar as infrações conexas distribuídas entre o Distrito Federal e o Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Se o crime de lavagem de capitais, em investigação, deve ser processado conjuntamente com demais crimes já objeto de denúncia
  3. 3 Aplicação dos arts. 70, 76 e 78 do Código de Processo Penal para definição de competência

Ratio Decidendi

Havendo conexão probatória entre as infrações praticadas no Rio de Janeiro e as praticadas no Distrito Federal, e considerando que o maior número de infrações e as pessoas jurídicas utilizadas para ocultação dos valores estão localizados no Estado do Rio de Janeiro, aplica-se o art. 78, II, do CPP, firmando-se a competência no juízo do Rio de Janeiro; além disso, a existência de denúncia já ofertada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para parte dos fatos reforça a competência do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca da Capital da Central de Processamento Criminal do Rio de Janeiro-RJ, o suscitado

Orders

  • Declara o Juízo de Direito da Comarca da Capital da Central de Processamento Criminal do Rio de Janeiro-RJ competente para dar continuidade às investigações do Inquérito Policial n. 0722164-17.2022.8.07.0020, inclusive quanto ao crime de lavagem de capitais.
  • Publique-se.