CC 205128 - DECISAO

CC 205128 - DECISAO

Havendo apenas descoberta fortuita dos crimes no mesmo contexto fático e não havendo nos autos, no atual estágio da persecução penal, elementos que evidenciem conexão instrumental ou teleológica entre o delito de moeda falsa e a falsificação das CNHs, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de falsificação de documento público, por ofensa a bem de titularidade estadual (emissão da CNH pelo DETRAN).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PATOS DE MINAS - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PATOS DE MINAS - SJ/MG; Investigado: HYGOR DANIEL ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patos de Minas/MG para o julgamento do delito de falsificação de documento público.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Moeda Falsa, Falsificação De Documento Público
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Probatória Súmula 122/stj Moeda Falsa Falsificação De Documento Público

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PATOS DE MINAS - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PATOS DE MINAS - SJ/MG

Suscitado

HYGOR DANIEL ROBERTO FERREIRA

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória ou teleológica entre o crime de moeda falsa e o crime de falsificação de documento público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ ao caso concreto
  3. 3 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) para apurar a falsificação de CNH

Ratio Decidendi

Havendo apenas descoberta fortuita dos crimes no mesmo contexto fático e não havendo nos autos, no atual estágio da persecução penal, elementos que evidenciem conexão instrumental ou teleológica entre o delito de moeda falsa e a falsificação das CNHs, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de falsificação de documento público, por ofensa a bem de titularidade estadual (emissão da CNH pelo DETRAN).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patos de Minas/MG para o julgamento do delito de falsificação de documento público.

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patos de Minas/MG para o julgamento do delito de falsificação de documento público