CC 204446 - DECISAO

CC 204446 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF porque o reeducando se encontra cumprindo pena no Distrito Federal e a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução (incluindo unificação de penas) é o do local onde o apenado cumpre a reprimenda; a competência do STJ para decidir o conflito fundamentou-se no art. 105, I, "d", da CF.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Penais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF; Suscitado: Juízo da Vara de Execução Penal Aberta e Medidas Alternativas da Cidade Ocidental/GO; Reeducando: Altermir dos Santos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Vara de Execuções Penais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para o acompanhamento e fiscalização da execução das penas impostas ao apenado, incluindo a unificação de penas dos Juízos de outras comarcas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Local De Cumprimento Da Pena, Unificação De Penas, Transferência De Execução, Competência Para Acompanhamento E Fiscalização Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Local De Cumprimento Da Pena Unificação De Penas Transferência De Execução Competência Para Acompanhamento E Fiscalização Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara de Execuções Penais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF

Suscitante

Juízo da Vara de Execução Penal Aberta e Medidas Alternativas da Cidade Ocidental/GO

Suscitado

Altermir dos Santos de Jesus

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução quando o condenado ostenta condenações em unidades federativas distintas e encontra-se cumprindo pena em uma delas
  2. 2 Se mudança de local, prática de novo crime ou recolhimento em local diverso altera a competência para a execução penal
  3. 3 Se há direito subjetivo do condenado à escolha do local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF porque o reeducando se encontra cumprindo pena no Distrito Federal e a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução (incluindo unificação de penas) é o do local onde o apenado cumpre a reprimenda; a competência do STJ para decidir o conflito fundamentou-se no art. 105, I, "d", da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Vara de Execuções Penais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para o acompanhamento e fiscalização da execução das penas impostas ao apenado, incluindo a unificação de penas dos Juízos de outras comarcas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.