CC 204915 - DECISAO

CC 204915 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO; Apenado: REIRIS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Decidido)
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Preso, Permanência Em Presídio Federal, Lei N. 11.671/2008
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Conflito De Competência Transferência De Preso Permanência Em Presídio Federal Lei N. 11.671/2008

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

REIRIS SILVA DE SOUZA

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Possibilidade de reavaliação, pelo Juízo Federal, dos motivos alegados pelo Juízo Estadual para transferência ou prorrogação de permanência
  3. 3 Necessidade de fundamentação do Juízo de origem para manutenção no sistema federal