CC 204972 - DECISAO

CC 204972 - DECISAO

Por ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial declarar a concursalidade do crédito e tendo o juízo da recuperação consignado a concursalidade do crédito objeto da execução trabalhista, a atuação do juízo trabalhista ao prosseguir com a execução e satisfazer o crédito invadiu a competência do juízo recuperacional, devendo ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP para prosseguir com os atos de satisfação do crédito.

Parties
Suscitante (recuperanda): MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Reclamante: GLAUCO DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial na ação trabalhista indicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concursalidade De Crédito, Execução Trabalhista, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Processo Civil Conflito De Competência Concursalidade De Crédito Execução Trabalhista Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATTARAIA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

GLAUCO DA SILVA CRUZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para declarar a concursalidade de crédito em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e satisfação de crédito declarado concursal sem prévia habilitação no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial declarar a concursalidade do crédito e tendo o juízo da recuperação consignado a concursalidade do crédito objeto da execução trabalhista, a atuação do juízo trabalhista ao prosseguir com a execução e satisfazer o crédito invadiu a competência do juízo recuperacional, devendo ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP para prosseguir com os atos de satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial na ação trabalhista indicada.

Orders

  • Retificar a autuação para fazer constar como suscitante Mattaraia Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - em recuperação judicial, e como suscitados o Juízo da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra - SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP.
  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP prossiga com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial.