CC 206721 - DECISAO

CC 206721 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente a Justiça Estadual porque o Juízo Federal, com fundamento em prova de ausência de interesse do ente federal (DNPM), afastou o interesse da União/autarquia, e tal decisão, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Réu: ESTADO DO CEARÁ; Réu: BARREIRO DA LAGOA COMÉRCIO DE ARGILA E AREIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Jurídico Da União E Autarquias, Declinação De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Interesse Jurídico Da União E Autarquias Declinação De Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

ESTADO DO CEARÁ

Réu

BARREIRO DA LAGOA COMÉRCIO DE ARGILA E AREIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse do Departamento Nacional de Produção Mineral/ente federal impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente a Justiça Estadual porque o Juízo Federal, com fundamento em prova de ausência de interesse do ente federal (DNPM), afastou o interesse da União/autarquia, e tal decisão, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CE

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.