CC 204565 - DECISAO

CC 204565 - DECISAO

Não conheço do conflito negativo de competência, porque o Juízo federal deveria ter observado a tese fixada no IAC 14/STJ e a decisão liminar do STF (Tema 1.234), segundo as quais demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem tramitar no juízo a que foram dirigidas pelo cidadão, devendo os autos permanecer na Justiça estadual; aplicam-se, ademais, as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito negativo de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tutela Da Saúde, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tutela Provisória
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades Do SUS +3 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito da decisão liminar do STF sobre o Tema 1.234

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito negativo de competência, porque o Juízo federal deveria ter observado a tese fixada no IAC 14/STJ e a decisão liminar do STF (Tema 1.234), segundo as quais demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem tramitar no juízo a que foram dirigidas pelo cidadão, devendo os autos permanecer na Justiça estadual; aplicam-se, ademais, as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito negativo de competência

Orders

  • Autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.