CC 205270 - DECISAO

CC 205270 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conde - PB, pois o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União na demanda e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se a competência do juízo local.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONDE - PB; Susitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONDE - PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Ações Possessórias, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Ações Possessórias Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONDE - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que justifique sua participação na ação e a competência da Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual da decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Qual é o juízo competente para ação de obrigação de fazer com reintegração de posse envolvendo imóvel com alegado vínculo à União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Conde - PB, pois o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União na demanda e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se a competência do juízo local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONDE - PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.