CC 205097 - DECISAO

CC 205097 - DECISAO

Com base na afetação do IAC 14 pelo STJ e na decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que vedou a declinação de competência e a inclusão da União nos autos nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS enquanto a questão não for definitivamente julgada, e considerando que o processo não contava com sentença proferida até 17/4/2023, é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF para decidir a causa.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF; Juízo Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BRASILIA - DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF competente para decidir a causa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral Tema 1234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BRASILIA - DF

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do SUS
  2. 2 possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da afetação IAC 14 pelo STJ

Ratio Decidendi

Com base na afetação do IAC 14 pelo STJ e na decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que vedou a declinação de competência e a inclusão da União nos autos nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS enquanto a questão não for definitivamente julgada, e considerando que o processo não contava com sentença proferida até 17/4/2023, é competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF para decidir a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF competente para decidir a causa.

Orders

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