CC 206528 - DECISAO

CC 206528 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente e tem como causa de pedir acidente de trabalho, de modo que, nos termos da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (Súmulas 15/STJ e 501/STF), a matéria é de competência estadual; a Lei 14.331/2022 não altera a regra de atribuição de competência fundada na causa de pedir e no pedido da petição inicial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL da 20A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Acidentário Auxílio Acidente Acidente De Trabalho

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Parties

JUÍZO FEDERAL da 20A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Qual o efeito da Lei 14.331/2022 sobre a definição de competência em ações previdenciárias envolvendo produção de prova pericial?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente e tem como causa de pedir acidente de trabalho, de modo que, nos termos da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ (Súmulas 15/STJ e 501/STF), a matéria é de competência estadual; a Lei 14.331/2022 não altera a regra de atribuição de competência fundada na causa de pedir e no pedido da petição inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.