CC 203013 - DECISAO

CC 203013 - DECISAO

O conflito insere-se na competência da Primeira Seção do STJ por tratar de feitos relativos ao ensino superior nos termos do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ; além disso, demandas de indenização por danos morais e materiais contra instituição de ensino privada, quando não houver pedido de registro de diploma ou mandado de segurança, não revelam interesse da União e devem ser processadas pela Justiça Estadual. Em razão disso, determinou-se a redistribuição do conflito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Autor: JOELCIR JOSE GHENO; Réu: UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação De Danos Materiais C/c Danos Morais) / Decisão Determinando Redistribuição
Outcome
Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Instituição De Ensino Superior, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Registro De Diploma, Interesse Da União
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Instituição De Ensino Superior Indenização Por Danos Morais E Materiais Registro De Diploma +1 more

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Parties

JOELCIR JOSE GHENO

Autor

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação De Danos Materiais C/c Danos Morais) / Decisão Determinando Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Se o caso envolvendo instituição de ensino superior deve ser processado e julgado pela Primeira Seção do STJ.
  2. 2 Se há interesse da União em ação de indenização por danos morais e materiais contra instituição de ensino superior privada.
  3. 3 Se a competência para a demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

O conflito insere-se na competência da Primeira Seção do STJ por tratar de feitos relativos ao ensino superior nos termos do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ; além disso, demandas de indenização por danos morais e materiais contra instituição de ensino privada, quando não houver pedido de registro de diploma ou mandado de segurança, não revelam interesse da União e devem ser processadas pela Justiça Estadual. Em razão disso, determinou-se a redistribuição do conflito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.