CC 204989 - DECISAO

CC 204989 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve atos de constrição contra o patrimônio da empresa em recuperação, sendo insuficiente a alegação de possibilidade iminente de medidas constritivas; precedentes do STJ e súmula indicam que a ausência de constrição inviabiliza o conflito e que não se admite conflito preventivo.

Parties
Suscitante: PDG LN 31 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Exequente: Anderson Rodrigo Schmidt; Exequente: Francine Souza Gomes Schmidt; Corré: LN Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Cumprimento De Sentença, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Atos De Constrição Cumprimento De Sentença Concurso De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDG LN 31 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Anderson Rodrigo Schmidt

Exequente

Francine Souza Gomes Schmidt

Exequente

LN Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Corré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência diante da ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar atos de constrição
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em face de corré não em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve atos de constrição contra o patrimônio da empresa em recuperação, sendo insuficiente a alegação de possibilidade iminente de medidas constritivas; precedentes do STJ e súmula indicam que a ausência de constrição inviabiliza o conflito e que não se admite conflito preventivo.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Conflito de competência não conhecido