CC 189131 - DECISAO

CC 189131 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; corretamente conheceu do conflito e declarou a competência do TRT da 1ª Região diante da cumulação de pretensões que exigem análise prévia das verbas de natureza trabalhista pela Justiça do Trabalho, especialmente quando há reflexos na complementação da aposentadoria.

Parties
Embargante: MARIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Omissão, Cumulação De Pretensões
Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Cumulação De Pretensões

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Parties

MARIO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro de fato no acórdão quanto ao pedido de danos materiais
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos com reflexos na complementação de aposentadoria
  3. 3 se houve cumulação indevida de pretensões entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; corretamente conheceu do conflito e declarou a competência do TRT da 1ª Região diante da cumulação de pretensões que exigem análise prévia das verbas de natureza trabalhista pela Justiça do Trabalho, especialmente quando há reflexos na complementação da aposentadoria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.