CC 205146 - DECISAO

CC 205146 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - DF porque, na ausência de hipossuficiência ou ofensa ao direito de defesa das partes (pessoas jurídicas), é válida a cláusula de eleição de foro e deve prevalecer o foro de eleição pactuado entre as partes.

Parties
Autor: Conceito Comunicacao Visual Ltda; Réu: Lucas de Carvalho Antonietti; Réu: Jorge dos Santos Amaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conflito De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Relação De Consumo, Foro Do Consumidor, Hipossuficiência, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Relação De Consumo Foro Do Consumidor Hipossuficiência +1 more

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Parties

Conceito Comunicacao Visual Ltda

Autor

Lucas de Carvalho Antonietti

Réu

Jorge dos Santos Amaro

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Há natureza consumerista na relação contratual que autoriza a aplicação da competência absoluta do foro do domicílio do consumidor?
  2. 2 É válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes (pessoas jurídicas) diante da ausência de hipossuficiência?
  3. 3 Qual é o foro competente para processamento e julgamento da ação de cobrança: foro do consumidor ou foro de eleição contratual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia - DF porque, na ausência de hipossuficiência ou ofensa ao direito de defesa das partes (pessoas jurídicas), é válida a cláusula de eleição de foro e deve prevalecer o foro de eleição pactuado entre as partes.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.