CC 206729 - DECISAO

CC 206729 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA porque a pretensão decorre de ato civil (descontos indevidos sobre benefício previdenciário) e não de matéria laboral ou sindical que envolva relação de trabalho, motivo pelo qual a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Comum.

Parties
Ré: CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SANTA INÊS - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGUICULTURA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que visa cancelamento de descontos em benefício previdenciário efetuados em favor de entidade sindical
  2. 2 Se os descontos constituem matéria trabalhista (sindicância/representação sindical) ou ato civil quando não há relação de emprego

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês - MA porque a pretensão decorre de ato civil (descontos indevidos sobre benefício previdenciário) e não de matéria laboral ou sindical que envolva relação de trabalho, motivo pelo qual a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SANTA INÊS - MA

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.