CC 206658 - DECISAO

CC 206658 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Goiânia - GO, em razão do entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021) possuem natureza concursal e devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual mesmo quando ente federal figura no polo passivo, aplicando-se de forma teleológica a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Autor: parte autora; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco do Brasil; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Art. 109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Art. 109, I, Cf/88

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

parte autora

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco do Brasil

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando ente federal integra o polo passivo
  2. 2 Interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88 e exceção em casos de concurso de credores

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Goiânia - GO, em razão do entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021) possuem natureza concursal e devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual mesmo quando ente federal figura no polo passivo, aplicando-se de forma teleológica a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.