CC 206298 - DECISAO

CC 206298 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITAIPAVA - RJ para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, por entender que, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ e interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição, a natureza concursal da matéria afasta a atração da competência pela Justiça Federal, mesmo havendo ente federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITAIPAVA - RJ; Autor: IVAN DE FARIAVIEIRA; Réu: ITAU UNIBANCO S.A.; Réu: FUNDACAO DOSECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITAIPAVA - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Interpretação Teleológica Do Art. 109, I, CF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Interpretação Teleológica Do Art. 109, I, CF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITAIPAVA - RJ

Suscitado

IVAN DE FARIAVIEIRA

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Réu

FUNDACAO DOSECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF

Réu

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) quando figura ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal nos casos de superendividamento ou se há exceção por natureza concursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITAIPAVA - RJ para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, por entender que, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ e interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição, a natureza concursal da matéria afasta a atração da competência pela Justiça Federal, mesmo havendo ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITAIPAVA - RJ.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.