CC 206830 - DECISAO

CC 206830 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Apuí (AM) porque, ainda que a conduta tenha sido praticada em gleba federal, não há nos autos qualquer documento que comprove que o desmatamento ocorreu em área de interesse direto da União/INCRA; assim, não se verifica ofensa a interesse direto e específico da União capaz de deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Imputado: Ivani Martins de Oliveira; Denunciante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus (SJ/AM); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Apuí (AM); Autarquia Federal: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Órgão Fiscalizador: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Apuí (AM), suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Desmatamento, Assentamento Rural, Interesse Da União
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Desmatamento +2 more

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Parties

Ivani Martins de Oliveira

Imputado

Ministério Público do Estado do Amazonas

Denunciante

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus (SJ/AM)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Apuí (AM)

Suscitado

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autarquia Federal

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência do desmatamento em gleba federal sob gestão do INCRA implica interesse direto da União suficiente para deslocar a competência à Justiça Federal
  2. 2 Se há nos autos prova documental de que a área desmatada integra área de interesse da União/INCRA
  3. 3 Se a atuação de órgão federal (fiscalização do IBAMA) por si só confere competência federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Apuí (AM) porque, ainda que a conduta tenha sido praticada em gleba federal, não há nos autos qualquer documento que comprove que o desmatamento ocorreu em área de interesse direto da União/INCRA; assim, não se verifica ofensa a interesse direto e específico da União capaz de deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Apuí (AM), suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.