CC 206724 - DECISAO

CC 206724 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a matéria envolva desconto em benefício previdenciário efetuado em favor de entidade sindical, o fato gerador é ato civil (descontos indevidos sobre benefício previdenciário) e não há controvérsia sobre relação de trabalho ou representação sindical; por isso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA).

Parties
Autora: ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO LINHARES; Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contribuição Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ação Declaratória E Indenizatória
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contribuição Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário Ação Declaratória E Indenizatória

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Parties

ANTÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO LINHARES

Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar a ação é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se descontos realizados em benefício previdenciário configuram 'contribuição sindical' que atraia competência trabalhista
  3. 3 Natureza jurídica do fato gerador (ato civil vs. matéria trabalhista/sindical)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a matéria envolva desconto em benefício previdenciário efetuado em favor de entidade sindical, o fato gerador é ato civil (descontos indevidos sobre benefício previdenciário) e não há controvérsia sobre relação de trabalho ou representação sindical; por isso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA).

Court Disposition

Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA.

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.