CC 206433 - DECISAO

CC 206433 - DECISAO

Considerando que a AAPB é associação privada e os descontos descritos na causa de pedir não se configuram como contribuição sindical ou hipótese que atraia a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da Constituição, a ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cocal - PI.

Parties
Requerente: LUZIA MARIA DE SOUSA; Requerida: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única De Cocal PI
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cocal - PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Contribuição/ Desconto Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Contribuição/ Desconto Em Benefício Previdenciário Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

LUZIA MARIA DE SOUSA

Requerente

AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

Requerida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Vara Única De Cocal PI

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de descontos realizada por AAPB configura contribuição sindical ou matéria própria da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a relação entre a associada e a AAPB é de natureza associativa privada ou vínculo sindical/empregatício que atraia competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de descontos sobre benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Considerando que a AAPB é associação privada e os descontos descritos na causa de pedir não se configuram como contribuição sindical ou hipótese que atraia a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da Constituição, a ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cocal - PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cocal - PI.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.