CC 204564 - DECISAO

CC 204564 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas porque, nos autos remetidos, não se verificaram elementos que demonstrassem a existência de direitos indígenas que justificassem a atuação da Justiça Federal: trata-se de ação de reintegração de posse sobre imóvel urbano sem demonstração de posse tradicional ou demarcação, a FUNAI declarou não ter interesse em intervir, e a autodeclaração indígena dos ocupantes, desacompanhada de provas mínimas e de repercussão comunitária, é insuficiente para deslocar a competência para a esfera federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Reintegração De Posse, Direitos Indígenas
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direitos Indígenas Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Reintegração De Posse

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de reintegração de posse envolve direitos indígenas na forma do art. 109, XI, da CRFB/88 e art. 231 da CRFB, atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a mera autodeclaração de condição indígena dos réus é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se há interesse jurídico da União ou da FUNAI que justifique a intervenção da Justiça Federal no feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas porque, nos autos remetidos, não se verificaram elementos que demonstrassem a existência de direitos indígenas que justificassem a atuação da Justiça Federal: trata-se de ação de reintegração de posse sobre imóvel urbano sem demonstração de posse tradicional ou demarcação, a FUNAI declarou não ter interesse em intervir, e a autodeclaração indígena dos ocupantes, desacompanhada de provas mínimas e de repercussão comunitária, é insuficiente para deslocar a competência para a esfera federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.