CC 201549 - DECISAO
O conflito não foi conhecido porque faltava aos autos a decisão declinatória proferida pelo Juízo suscitado e o suscitante não instruiu a petição com as peças necessárias, conforme jurisprudência do STJ e art. 118 do CPC; não cabe à Corte suprir tal deficiência documental.
- Parties
- Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP; Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do conflito
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Instrução Da Petição, Declínio De Competência, Competência Territorial
Case Brief
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Parties
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC
Suscitante
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP
Suscitado
DANIEL DE OLIVEIRA LIMA
Interessado
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da decisão declinatória do juízo suscitado
- 2 instrução deficiente do conflito de competência pelo suscitante
- 3 possibilidade de conhecimento do conflito sem peças essenciais
Ratio Decidendi
O conflito não foi conhecido porque faltava aos autos a decisão declinatória proferida pelo Juízo suscitado e o suscitante não instruiu a petição com as peças necessárias, conforme jurisprudência do STJ e art. 118 do CPC; não cabe à Corte suprir tal deficiência documental.
Court Disposition
não conheço do conflito
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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