CC 206396 - DECISAO

CC 206396 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do STF e à sua própria jurisprudência, reconheceu que o art. 109, § 2º da Constituição Federal confere ao impetrante a faculdade de escolher o foro (incluindo o domicílio ou o Distrito Federal) para ajuizamento do mandado de segurança; sendo equivocada a declinação de competência baseada exclusivamente na sede funcional da autoridade, decidiu-se conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a causa a 2ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ; Suscitada: 2ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal; Autoridade Impetrada: Presidente da 1ª Composição Ajunta da 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 2ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Sede Funcional
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Sede Funcional

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Parties

4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ

Suscitante

2ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal

Suscitada

Presidente da 1ª Composição Ajunta da 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do impetrante ou no Distrito Federal
  3. 3 momento de escolha do foro e impossibilidade de renúncia após a impetração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do STF e à sua própria jurisprudência, reconheceu que o art. 109, § 2º da Constituição Federal confere ao impetrante a faculdade de escolher o foro (incluindo o domicílio ou o Distrito Federal) para ajuizamento do mandado de segurança; sendo equivocada a declinação de competência baseada exclusivamente na sede funcional da autoridade, decidiu-se conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a causa a 2ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 2ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.