CC 206485 - DECISAO

CC 206485 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando que a ação busca verbas relativas a todo o período de vínculo, inclusive o período celetista, aplicou-se a Súmula 170/STJ, razão pela qual se declarou competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por ser a Justiça onde a ação foi originalmente proposta e que pode decidir os pedidos acumulados no limite de sua jurisdição.

Parties
Suscitante: Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias/BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Autor: servidora pública; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 170/stj, Súmula 97/stj, Acumulação De Pedidos, Servidor Público Estatutário E Celetista
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 170/stj Súmula 97/stj Acumulação De Pedidos +1 more

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Parties

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias/BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

servidora pública

Autor

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente quando a pretensão abrange períodos celetista e estatutário?
  2. 2 Aplicação da Súmula 170/STJ em casos de cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 Validade de lei municipal que teria atribuído condição de estatutária a servidora contratada antes da CF/88 sem concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando que a ação busca verbas relativas a todo o período de vínculo, inclusive o período celetista, aplicou-se a Súmula 170/STJ, razão pela qual se declarou competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por ser a Justiça onde a ação foi originalmente proposta e que pode decidir os pedidos acumulados no limite de sua jurisdição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.