CC 207055 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento na jurisprudência desta Corte que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para ações visando à obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário, declaro competente a Vara do Trabalho de Atibaia/SP para processar e julgar a demanda.

Parties: Suscitante: Vara do Trabalho de Atibaia/SP; Suscitado: Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP; Autor: empregado; Réu: ex-empregador
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente a Vara do Trabalho de Atibaia/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics: Conflito De Competência, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Competência Da Justiça Do Trabalho

Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Perfil Profissiográfico Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Vara do Trabalho de Atibaia/SP

Suscitante

Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP

Suscitado

empregado

Autor

ex-empregador

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar ação destinada à obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário
2 Conflito entre Vara do Trabalho e Juizado Especial Federal quanto à competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Vara do Trabalho de Atibaia/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

Conheço do conflito e declaro competente a Vara do Trabalho de Atibaia/SP para processar e julgar a demanda.
Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.