CC 204907 - DECISAO

CC 204907 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ segundo a qual atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/recuperacional, a determinação da 11ª Vara do Trabalho de arrestar créditos das recuperandas violou a competência do juízo recuperacional; por isso declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS e determinou-se que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: CMC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GCCI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: Alana Natalia de Oliveira Bessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática; Liminar Deferida E Conflito Conhecido Para Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções (stay Period), Execução Trabalhista, Arresto E Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções (stay Period) Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

CMC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GCCI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Alana Natalia de Oliveira Bessa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática; Liminar Deferida E Conflito Conhecido Para Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução e medidas constritivas sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial?
  2. 2 Se atos de constrição praticados anteriormente ao deferimento da suspensão das execuções podem ser mantidos pelo juízo singular ou devem ser revistos pelo juízo recuperacional?

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ segundo a qual atos executórios e quaisquer atos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/recuperacional, a determinação da 11ª Vara do Trabalho de arrestar créditos das recuperandas violou a competência do juízo recuperacional; por isso declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS e determinou-se que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial para análise de pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.