CC 205171 - DECISAO

CC 205171 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, pois não houve decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que afetem o patrimônio da empresa falida; adicionalmente, a carta de arrematação impõe ao arrematante o ônus de assumir a defesa das ações trabalhistas, de modo que não se verificam decisões conflitantes sobre o acervo patrimonial, razão pela qual o agravo interno fica prejudicado e a tutela antecipada foi indeferida.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Massa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: YARA LANNY ASBEQUE; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Liminar (tutela Antecipada Indeferida; Agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação, Massa Falida, Redirecionamento De Execução
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Arrematação Massa Falida Redirecionamento De Execução

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida

YARA LANNY ASBEQUE

Exequente Trabalhista

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Arrematante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Liminar (tutela Antecipada Indeferida; Agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista
  2. 2 Se o redirecionamento da execução contra a suscitante burla o concurso de credores e usurpa competência do juízo falimentar
  3. 3 Se houve atos constritivos pelo juízo trabalhista sobre o patrimônio da devedora-falida

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, pois não houve decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que afetem o patrimônio da empresa falida; adicionalmente, a carta de arrematação impõe ao arrematante o ônus de assumir a defesa das ações trabalhistas, de modo que não se verificam decisões conflitantes sobre o acervo patrimonial, razão pela qual o agravo interno fica prejudicado e a tutela antecipada foi indeferida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a liminar.