CC 205325 - DECISAO

CC 205325 - DECISAO

Não há conflito de competência a ser conhecido porque cada Juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição: a Justiça Federal arquivou a investigação quanto aos supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e aceitou a desclassificação para estelionato, cuja competência é estadual, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos ao Juízo estadual suscitado para que proceda à apreciação das condutas remanescentes.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Retorno Dos Autos
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Inquérito Policial, Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Arquivamento, Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Inquérito Policial Estelionato Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira +2 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de crime contra o Sistema Financeiro Nacional nos fatos investigados
  2. 2 Qual autoridade (Justiça Federal ou Estadual) é competente para processar e julgar os fatos
  3. 3 Se há conflito de competência a ser dirimido entre os juízos envolvidos

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser conhecido porque cada Juízo atuou dentro de sua esfera de jurisdição: a Justiça Federal arquivou a investigação quanto aos supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e aceitou a desclassificação para estelionato, cuja competência é estadual, motivo pelo qual determinou-se o retorno dos autos ao Juízo estadual suscitado para que proceda à apreciação das condutas remanescentes.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo estadual (suscitado)
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão