CC 206208 - DECISAO

CC 206208 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas - RS (suscitante) porque a ação originária teve sentença de mérito proferida em 14/6/2022 (anterior a 17/4/2023), de modo que se aplicam as teses do IAC 14/STJ e dos parâmetros provisórios do Tema 1234/STF, que preservam a competência do juízo a que a ação foi direcionada e vedam a inclusão oficiosa da União ou a declinação de competência nas hipóteses discutidas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CANOAS - SJ/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Insumos De Saúde Não Incorporados Ao SUS, Competência Da Justiça Federal, IAC 14/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Insumos De Saúde Não Incorporados Ao SUS Competência Da Justiça Federal IAC 14/stj Tema 1234/stf Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CANOAS - SJ/RS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação que objetiva o fornecimento de insumos de saúde registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 Se é possível a inclusão da União no polo passivo ou a declinação de competência com base nas regras de repartição do SUS
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1234/STF a processos com sentença proferida antes de 17/4/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canoas - RS (suscitante) porque a ação originária teve sentença de mérito proferida em 14/6/2022 (anterior a 17/4/2023), de modo que se aplicam as teses do IAC 14/STJ e dos parâmetros provisórios do Tema 1234/STF, que preservam a competência do juízo a que a ação foi direcionada e vedam a inclusão oficiosa da União ou a declinação de competência nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para o prosseguimento da ação originária.