CC 206039 - DECISAO

CC 206039 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com base na análise da petição inicial que narra vínculo de natureza trabalhista (início em 1991, regido pela CLT, emissão de TRCT, saque de FGTS e demais verbas trabalhistas), aplicando-se a teoria da asserção para definir a competência da Justiça especializada.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho de Blumenau/SC; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; Reclamada: Fundação Universidade Regional de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Teoria Da Asserção Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho de Blumenau/SC

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Suscitado

Fundação Universidade Regional de Blumenau/SC

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual/Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção na determinação de competência
  3. 3 Critério de aferição da competência: pedido e causa de pedir versus análise de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com base na análise da petição inicial que narra vínculo de natureza trabalhista (início em 1991, regido pela CLT, emissão de TRCT, saque de FGTS e demais verbas trabalhistas), aplicando-se a teoria da asserção para definir a competência da Justiça especializada.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.