CC 200056 - DECISAO

CC 200056 - DECISAO

Não conhece-se do conflito de competência porque não houve manifestação do juízo suscitado que afirme ou rejeite competência, inexistindo assim efetivo conflito entre juízos, nos termos do art. 114 do CPP e precedentes do STJ; decisão fundamentada com base no artigo 34, incisos XVIII, alínea "a", e XXII, do RISTJ.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Representante: Ministério Público Federal; Investigado: Eike Fuhrken Batista; Investigado: Thor de Oliveira Fuhrken Batista; Investigado: Olin de Oliveira Fuhrken Batista; Investigado: Luiz Arthur Andrade Correia; Líder (ex Governador): Sérgio Cabral dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Cautelares, Sequestro/aresto, Competência Penal E Cível
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Medidas Cautelares Sequestro/aresto Competência Penal E Cível

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Representante

Eike Fuhrken Batista

Investigado

Thor de Oliveira Fuhrken Batista

Investigado

Olin de Oliveira Fuhrken Batista

Investigado

Luiz Arthur Andrade Correia

Investigado

Sérgio Cabral dos Santos Filho

Líder (ex Governador)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre juízos sobre bens sequestrados
  2. 2 primazia da constrição de natureza penal sobre atos de expropriação cível
  3. 3 necessidade de manifestação do juízo supostamente demandado para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conhece-se do conflito de competência porque não houve manifestação do juízo suscitado que afirme ou rejeite competência, inexistindo assim efetivo conflito entre juízos, nos termos do art. 114 do CPP e precedentes do STJ; decisão fundamentada com base no artigo 34, incisos XVIII, alínea "a", e XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, com base no artigo 34, incisos XVIII, alínea "a", e XXII, do RISTJ.
  • Publique-se.