CC 205703 - DECISAO

CC 205703 - DECISAO

A causa de pedir fundamenta-se na alegação de fraude na contratação como sócio cooperado, de modo que é imprescindível a análise prévia da validade do negócio jurídico cooperado pela Justiça Comum estadual; somente após eventual reconhecimento de vício e anulação do contrato haverá possibilidade de pleitear perante a Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício. Por isso, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra - SP.

Parties
Reclamante: CAMILLA KATYELE SILVA TORRES; Reclamada: GOLDCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS; Reclamada: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Fraude Em Contrato Cooperado, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Cooperativista Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Fraude Em Contrato Cooperado Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

CAMILLA KATYELE SILVA TORRES

Reclamante

GOLDCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Reclamada

HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação ajuizada por sócio cooperado que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Se é necessário exame prévio da alegação de fraude no contrato cooperado antes do reconhecimento do vínculo de emprego
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada sobre início da análise pela Justiça Comum (Tema 725/STF e ADC n.48/DF)

Ratio Decidendi

A causa de pedir fundamenta-se na alegação de fraude na contratação como sócio cooperado, de modo que é imprescindível a análise prévia da validade do negócio jurídico cooperado pela Justiça Comum estadual; somente após eventual reconhecimento de vício e anulação do contrato haverá possibilidade de pleitear perante a Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício. Por isso, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.