CC 203956 - DECISAO

CC 203956 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, porque o autor ocupava cargo em comissão sem prévio concurso público, e o entendimento consolidado do STF e do STJ é de que, nessas hipóteses, a competência permanece com a Justiça Comum, conforme fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência citada.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamada: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo De Cargo Em Comissão, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista Vs Vínculo Jurídico Administrativo
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Parties

reclamante

Reclamante

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum, diante de vínculo decorrente de cargo em comissão ocupado sem concurso público
  2. 2 Se a natureza do vínculo (celetista ou jurídico-administrativo) atrai a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, porque o autor ocupava cargo em comissão sem prévio concurso público, e o entendimento consolidado do STF e do STJ é de que, nessas hipóteses, a competência permanece com a Justiça Comum, conforme fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.