CC 204805 - DECISAO

CC 204805 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, atos executórios e demais atos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação permanece a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: API SPE 02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CAIXAS DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios Contra Recuperanda, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Contra Recuperanda Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

API SPE 02 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CAIXAS DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos executórios e constrições sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 Destino de valores eventualmente constritos por juízo considerado incompetente

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, atos executórios e demais atos que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal, e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação permanece a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo de Direito da 5A Vara Cível de Caixas do Sul - RS deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.