CC 207050 - DECISAO

CC 207050 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 9ª Turma Recursal do Juizados Especiais Federais de São Paulo, porque a petição inicial não atribuía a moléstia a acidente de trabalho e, nos termos da jurisprudência do STJ, a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), não por exame probatório sobre o mérito.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça de São Paulo; Suscitada: 9ª Turma Recursal do Juizados Especiais Federais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para a causa a 9ª Turma Recursal do Juizados Especiais Federais de São Paulo (suscitada).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Teoria Da Asserção
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Teoria Da Asserção

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Suscitante

9ª Turma Recursal do Juizados Especiais Federais de São Paulo

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação previdenciária deve ser determinada pelos termos da petição inicial quando não há alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Se é admissível exame probatório (perícia) para deslocar a competência definida pela petição inicial, em face da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 9ª Turma Recursal do Juizados Especiais Federais de São Paulo, porque a petição inicial não atribuía a moléstia a acidente de trabalho e, nos termos da jurisprudência do STJ, a competência se determina pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), não por exame probatório sobre o mérito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para a causa a 9ª Turma Recursal do Juizados Especiais Federais de São Paulo (suscitada).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.