CC 206720 - DECISAO

CC 206720 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, porque as irregularidades investigadas guardam conexão probatória com fatos já reconhecidos pela Justiça Federal e porque verbas repassadas pelo SUS, inclusive via transferência "fundo a fundo", são sujeitas à fiscalização da União e, portanto, atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Transferência Fundo a Fundo, Sistema Único De Saúde (sus), Súmula 122/stj, Conexão Probatória
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Transferência Fundo a Fundo Sistema Único De Saúde (sus) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apurar supostas irregularidades na contratação do Instituto Maria Schmitt (IMAS) para gestão do Hospital Florianópolis
  2. 2 Se verbas transferidas pelo SUS na modalidade "fundo a fundo" atraem a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a conexão probatória entre investigação federal e estadual atrai a competência federal nos termos do art. 76, III, do CPP e Súmula 122/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, porque as irregularidades investigadas guardam conexão probatória com fatos já reconhecidos pela Justiça Federal e porque verbas repassadas pelo SUS, inclusive via transferência "fundo a fundo", são sujeitas à fiscalização da União e, portanto, atraem a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.