CC 190925 - DECISAO

CC 190925 - DECISAO

Conhecido o conflito positivo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, ordenou-se que o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP cumpra a decisão e remeta ao Juízo da Recuperação Judicial os valores depositados/bloqueados, porquanto a Justiça do Trabalho não possui competência executória para efetuar tais pagamentos em face de empresas em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S.A (atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Exequente: Exequente trabalhista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Oficiem-se ao Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com urgência, para cumprimento da decisão e remessa ao Juízo da Recuperação Judicial dos valores depositados/bloqueados; oficie-se também ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para conhecimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Executória, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Habilitação De Créditos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Conflito De Competência Competência Executória Recuperação Judicial Depósitos Recursais Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTAX S.A (atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Exequente trabalhista

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência executória da Justiça do Trabalho em face de sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Devolução/remessa de depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Eficácia de decisão em conflito de competência quanto à remessa de valores bloqueados/penhorados

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito positivo de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, ordenou-se que o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP cumpra a decisão e remeta ao Juízo da Recuperação Judicial os valores depositados/bloqueados, porquanto a Justiça do Trabalho não possui competência executória para efetuar tais pagamentos em face de empresas em recuperação judicial.

Court Disposition

Oficiem-se ao Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com urgência, para cumprimento da decisão e remessa ao Juízo da Recuperação Judicial dos valores depositados/bloqueados; oficie-se também ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para conhecimento.

Orders

  • Oficie-se ao d. Juízo da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com urgência, para que dê cumprimento à decisão de fls. 399/402 e remeta ao Juízo da Recuperação Judicial os valores depositados/bloqueados
  • Oficie-se ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para conhecimento