CC 202801 - DECISAO

CC 202801 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES, determinando prevalência de sua decisão que ordenou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, por entender que persistem as razões que justificaram a transferência inicial e que ao Juízo Federal não compete revisar o juízo de valor do juízo de origem sobre a necessidade excepcional da medida.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL/JEF CRIMINAL (MEIO FECHADO) - PORTO VELHO SJ/RO; Apenado: CARLOS ALBERTOFURTADO DA SILVA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES, para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Preso, Permanência Em Presídio Federal, Prorrogação De Prazo, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Liderança Em Organização Criminosa
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Transferência De Preso Permanência Em Presídio Federal Prorrogação De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL/JEF CRIMINAL (MEIO FECHADO) - PORTO VELHO SJ/RO

Suscitado

CARLOS ALBERTOFURTADO DA SILVA

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a prorrogação da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima?
  2. 2 Cabe ao Juízo Federal revisar as razões de fato e de direito apresentadas pelo Juízo de origem ao solicitar transferência ou prorrogação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Vitória/ES, determinando prevalência de sua decisão que ordenou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, por entender que persistem as razões que justificaram a transferência inicial e que ao Juízo Federal não compete revisar o juízo de valor do juízo de origem sobre a necessidade excepcional da medida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES, para que prevaleça sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.

Orders

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