CC 204435 - DECISAO

CC 204435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente considerou que a demanda tem natureza administrativa — impugnação de ato administrativo e pedido de parcela administrativa (licença sem remuneração) — e, à luz dos Temas 1.143 e 992, competia à Justiça Comum Federal conhecer da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Autor: Kleyton Costa Silva; Embargante / Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH; Suscitante: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís - MA; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.143, Tema 992, Licença Sem Remuneração, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Tema 1.143 Tema 992 +2 more

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Parties

Kleyton Costa Silva

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Embargante / Ré

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís - MA

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ação que pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo e concessão de licença sem remuneração é da competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.143 (RE n. 1.288.440) e do Tema 992 ao caso concreto
  3. 3 natureza jurídica da EBSERH e regime jurídico de seus empregados (CLT vs Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente considerou que a demanda tem natureza administrativa — impugnação de ato administrativo e pedido de parcela administrativa (licença sem remuneração) — e, à luz dos Temas 1.143 e 992, competia à Justiça Comum Federal conhecer da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.